Termos e Condições

O Cidadão+ é uma plataforma digital operada por [a definir], com sede em [a definir].

A plataforma permite ao cidadão registar ocorrências comunitárias e acompanhar o seu tratamento, e permite às entidades responsáveis analisá-las, aprová-las, encaminhá-las e encerrá-las. As ocorrências são organizadas por categorias definidas pela gestão da plataforma — por exemplo estradas, iluminação, resíduos, drenagem, saneamento, água, energia, segurança, espaços públicos e ambiente — que podem ser criadas ou alteradas ao longo do tempo.

A plataforma tem duas áreas distintas:

• Painel do Cidadão — público. Permite consultar as ocorrências da comunidade e submeter novas ocorrências, com ou sem conta.
• Área de Administração — reservada a Administradores, Gestores e Empresas (entidades executoras).

O registo de conta de cidadão é livre e gratuito. As contas de administração são criadas exclusivamente pela gestão da plataforma. Uma conta de administração não pode ser usada no painel do cidadão, nem o inverso.

São obrigatórios um título (mínimo de 3 caracteres), uma categoria e a localização (morada e coordenadas), indicada no mapa, por pesquisa de endereço ou, se o autorizar, a partir da localização do seu dispositivo.

São opcionais uma descrição e até 5 ficheiros de imagem ou vídeo.

É responsável pela informação que submete e declara, no momento da submissão, que a considera verdadeira. Informação incorrecta ou insuficiente pode impedir a análise ou a resolução da ocorrência.

Pode submeter uma ocorrência sem criar conta. Nesse caso a ocorrência é registada sem autor associado e apresentada como "Anónima", e é-lhe atribuído um código de referência no formato CID-XXXXXX, mostrado uma única vez no ecrã de confirmação — guarde-o.

Sem conta associada, a ocorrência não pode ser recuperada nem alterada mais tarde através da plataforma. A ausência de identificação não o isenta de responsabilidade pelo conteúdo submetido.

Quando submete com sessão iniciada, a ocorrência fica associada à sua conta, passa a constar do seu histórico e o seu nome de utilizador pode ser apresentado como autor na ficha pública. Quem pretenda não ser identificado deve submeter sem conta.

É proibido submeter — em ocorrências, anexos ou comentários — conteúdos falsos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, abusivos ou ilegais, publicidade não autorizada, dados pessoais de terceiros sem fundamento, imagens que exponham indevidamente pessoas, menores, documentos, matrículas ou residências, e qualquer material que viole direitos de terceiros.

Cada ocorrência tem um estado, que evolui à medida que é tratada:

• Rascunho — ainda não submetida para análise.
• Pendente de Aprovação — estado inicial de uma ocorrência submetida.
• Em Revisão — em apreciação pela equipa de gestão.
• Aprovado — validada; pode ser encaminhada para resolução.
• Rejeitado — não aceite, por não cumprir as regras, estar fora do âmbito ou ter informação insuficiente.
• Encerrado Resolvido / Encerrado Não Resolvido — tratamento concluído, com ou sem resolução.

Uma ocorrência aprovada pode ser atribuída a uma entidade executora responsável pelo seu seguimento. Todas as mudanças de estado ficam registadas com data, autor e justificação.

A submissão de uma ocorrência não garante a sua publicação, aprovação, encaminhamento ou resolução, nem qualquer prazo de resposta. A decisão depende da análise efectuada, da competência institucional da entidade em causa, da prioridade atribuída e dos recursos disponíveis.

As ocorrências aprovadas e encerradas são apresentadas no painel público e no mapa, para fins de transparência, incluindo título, categoria, descrição, localização, anexos, estado e histórico de estados.

O Cidadão+ pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, ocultar, editar ou remover informação que exponha pessoas ou dados pessoais, identifique locais sensíveis, contenha imagens inadequadas ou contrarie estes Termos.

Quando a funcionalidade de comentários lhe estiver disponível, os comentários ficam associados à sua conta e sujeitos às mesmas regras de conteúdo do ponto 5. O Cidadão+ pode remover comentários que violem essas regras.

Os utilizadores com acesso à área de administração comprometem-se a utilizar a plataforma exclusivamente para a análise, gestão e resolução de ocorrências, a manter a confidencialidade das credenciais e da informação a que acedem, a respeitar a privacidade dos cidadãos, a fundamentar as mudanças de estado e a não utilizar os dados — incluindo os exportados em CSV ou PDF — para finalidades alheias à plataforma.

O Cidadão+ é uma ferramenta de apoio à participação cidadã. Não substitui as autoridades competentes, os serviços públicos, os serviços de emergência nem quaisquer canais oficiais obrigatórios, e não garante a resolução das ocorrências submetidas.

Na medida permitida por lei, o Cidadão+ não se responsabiliza por interrupções, indisponibilidades, perda de dados, erros de funcionamento, nem por decisões tomadas com base na informação apresentada na plataforma. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

A marca Cidadão+, o logótipo, a identidade visual, a estrutura, os textos e as funcionalidades da plataforma pertencem aos respectivos titulares e não podem ser copiados, modificados, explorados ou utilizados sem autorização prévia e escrita.

Ao submeter conteúdo, mantém os direitos que sobre ele detenha e concede ao Cidadão+ uma licença gratuita e não exclusiva para o armazenar, analisar, moderar, publicar no painel público, encaminhar às entidades competentes e utilizar em relatórios e estatísticas, na medida necessária ao tratamento da ocorrência.

A cartografia é fornecida pela OpenStreetMap e utilizada nos termos da respectiva licença — © colaboradores do OpenStreetMap.

O Cidadão+ pode suspender, restringir ou remover acessos, contas ou conteúdos que violem estes Termos, comprometam a segurança da plataforma ou prejudiquem a sua finalidade comunitária.

Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser actualizados sempre que necessário. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última actualização. A utilização da plataforma após a publicação de uma nova versão vale como aceitação da mesma.

Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro de [a definir], com renúncia expressa a qualquer outro.

• Da ocorrência (com ou sem conta): título, categoria, descrição, morada, coordenadas geográficas, ficheiros de imagem ou vídeo anexados (até 5), data e hora, estado, histórico de estados com as respectivas justificações e código de referência CID-XXXXXX.
• Da conta (apenas se criar conta): nome de utilizador, endereço de email e palavra-passe, guardada de forma cifrada. Fica ainda associado à conta o histórico de ocorrências e comentários. Não recolhemos número de telefone, documento de identificação, data de nascimento nem qualquer outro dado de perfil.
• Técnicos: um cookie com o testemunho de autenticação, para manter a sessão iniciada, e os registos de acesso do servidor (endereço IP, data e hora), para segurança e diagnóstico.

Não recolhemos dados sensíveis. Não deve incluir dados de saúde, dados de terceiros, documentos de identificação ou outra informação sensível no título, na descrição ou nos anexos.

A localização é obrigatória, porque sem ela a ocorrência não pode ser encaminhada. A leitura da localização do dispositivo só acontece se a autorizar expressamente no navegador, e essa autorização pode ser retirada a qualquer momento.

A localização indicada é publicada com a ocorrência. Se o problema for num espaço público, marque o local do problema e não a sua residência.

As fotografias e vídeos podem ser publicados no painel público. Evite imagens que identifiquem pessoas, menores, matrículas, documentos ou interiores de residências. Tenha ainda em conta que os ficheiros de imagem podem conter metadados, como as coordenadas GPS registadas pela câmara. A plataforma pode recusar ou remover qualquer anexo.

Quem submete sem conta não fornece nome nem email, e a ocorrência é apresentada publicamente como "Anónima". Conservamos, ainda assim, os registos técnicos de servidor, necessários à segurança e à prevenção de abuso.

O anonimato refere-se aos dados de conta. Se escrever informação identificativa no título, na descrição ou nos anexos, essa informação é publicada como qualquer outro conteúdo da ocorrência.

Exclusivamente para:

• receber, analisar, validar, aprovar, rejeitar, encaminhar e encerrar ocorrências;
• gerar o código de referência da submissão;
• publicar no painel público as ocorrências aprovadas e encerradas;
• produzir relatórios, estatísticas e indicadores de gestão;
• manter a segurança da plataforma e prevenir abusos;
• cumprir obrigações legais aplicáveis.

Os dados não são utilizados para publicidade, marketing, perfilagem comercial nem decisões automatizadas, e não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais.

Só são publicadas no painel público as ocorrências aprovadas e as já encerradas. Enquanto está pendente ou em revisão, a ocorrência é visível apenas para a equipa de gestão e, quando aplicável, para o autor.

A equipa de gestão pode registar observações internas sobre uma ocorrência, destinadas exclusivamente à gestão do processo e não visíveis publicamente.

A informação da ocorrência é partilhada com os gestores da plataforma e com a entidade executora a quem for atribuída, e pode ser partilhada com municípios, administrações locais, parceiros institucionais e autoridades competentes, sempre limitada ao necessário para o seu tratamento ou para cumprimento de obrigações legais.

Recorremos ainda aos seguintes prestadores técnicos:

• alojamento da aplicação, do backend e da base de dados, onde ficam armazenadas as ocorrências e os ficheiros anexados — [a definir];
• OpenStreetMap Foundation, que fornece os mapas e o serviço de pesquisa e conversão de endereços. Estes pedidos partem directamente do seu navegador, pelo que o seu endereço IP, os termos que pesquisar e as coordenadas seleccionadas são transmitidos à OpenStreetMap, à qual se aplicam as suas próprias políticas.

A plataforma não utiliza ferramentas de análise de tráfego, píxeis publicitários ou redes de publicidade, e não vende dados pessoais.

Parte da infra-estrutura utilizada situa-se fora de Moçambique, pelo que os dados podem ser armazenados ou processados noutros países — [a definir].

Adoptamos medidas razoáveis de protecção: comunicações cifradas (HTTPS), palavras-passe guardadas de forma cifrada, autenticação por testemunho com validade limitada de 7 dias, separação de acessos por perfil, isolamento entre o portal do cidadão e a área de administração, e registo das operações de gestão.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Escolha uma palavra-passe forte, não a partilhe e termine a sessão em dispositivos partilhados.

As ocorrências e o respectivo histórico são conservados enquanto forem necessários à gestão, ao histórico público de transparência, à produção de relatórios e ao cumprimento de obrigações legais — [a definir].

Quando uma ocorrência, comentário ou observação é removida da plataforma, fica marcada como removida e deixa de ser apresentada, mas o registo permanece na base de dados. A eliminação definitiva é feita a pedido, nos termos do ponto seguinte, ou no âmbito de procedimentos internos de expurgo.

Nos termos da lei aplicável, pode solicitar o acesso, a correcção, a actualização, a eliminação ou a limitação do tratamento dos seus dados, bem como esclarecimentos sobre o mesmo, através dos contactos indicados no fim desta página.

Podemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade. Nos pedidos relativos a ocorrências submetidas sem conta, essa confirmação pode não ser possível: sem qualquer dado de identificação associado, não conseguimos verificar que o requerente é o autor da submissão — indique, nesse caso, o código CID-XXXXXX da ocorrência.

O exercício destes direitos não abrange a supressão do histórico de decisões de gestão quando este seja necessário à transparência e à prestação de contas sobre o tratamento dado a uma ocorrência.

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma: admin_token e citizen_token, que guardam o testemunho de autenticação que mantém a sessão iniciada, com validade de 7 dias e apagados ao terminar sessão. É ainda guardada no navegador, em armazenamento local, a sua preferência de tema visual (claro ou escuro).

Não usamos cookies de publicidade, de análise de tráfego, de medição de audiências ou de partilha com terceiros. Bloquear os cookies impede o início de sessão, mas não impede a consulta do painel público nem a submissão de ocorrências sem conta.

A plataforma não se destina especificamente a menores nem verifica a idade dos utilizadores. Recomenda-se o acompanhamento dos pais ou representantes legais, em especial na submissão de fotografias, vídeos e localização.

Para qualquer questão sobre estes Termos de Uso ou sobre esta Política de Privacidade, ou para exercer os direitos previstos no ponto 10:

• Email: [a definir]
• Morada: [a definir]